LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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Lei n° 462/2022 - LDO 2022 Lei nº 442-2020 - LDO 2021 Lei nº 427-2019 - LDO 2020 Lei nº 418-2018 - LDO 2019 Lei nº 401-2017 - LDO 2018
