Lei orçamentária anual (LOA) é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público federal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos. O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei. Depois de aprovado, o projeto do Orçamento volta ao Executivo para a sanção pelo presidente da República, transformando-se em lei. A partir desse momento, inicia-se a fase de execução, que é a liberação das verbas.
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Lei N°450-2022 - LOA 2023 Lei N°450-2022 - LOA 2023 - Anexos
Lei N°431-2021 - LOA 2022 Lei N°431-2021 - LOA 2022 ANEXOS
Lei Nº 443-2020 - LOA 2021
Lei nº 433-2019 - LOA 2020 Lei nº 433-2019 - LOA 2020 - Anexos
Lei nº 422-2018 - LOA 2019 Lei nº 422-2018 - LOA 2019 - Anexos
Lei nº 413-2017 - LOA 2018 Lei nº 413-2017 - LOA 2018 - Anexos
